Lei de Crimes Ambientais: Saiba os 6 principais

No Brasil, os crimes ambientais começaram a ser tipificados a partir da promulgação do Decreto nº 6.514/2008, que estabeleceu a Lei de Crimes Ambientais.

Tendo em vista que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, aquele que, seja pessoa física ou jurídica, atue contra a natureza, deve receber sanções por degradar um bem pertencente à humanidade. 

Nesse cenário, a criação da Lei contribuiu para a aplicação dos procedimentos administrativos de penalidade. Ação que auxiliou no amadurecimento da sociedade quanto à consciência ambiental. Sob tal conjuntura, destaca-se os 6 principais Crimes Ambientais enquadrados pela Lei n° 6.514/2008.

1.Crimes contra a Fauna

Lei de Crimes Ambientais: Saiba os 6 principais
Fonte: Pixabay

 

Do Artigo 29 ao 37, são crimes contra a Fauna ações cometidas em espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória. São elas:

  • Matar;
  • Perseguir;
  • Caçar;
  • Apanhar;
  • Impedir a procriação;
  • Modificar, danificar ou destruir ninhos, abrigos ou criadores naturais;
  • Comercializar sem autorização;
  • Vender ou guardar animais silvestres em cativeiros;
  • Introduzir espécies estrangeiras em território nacional.                            

A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

  • Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção;
  • Em período proibido à caça;
  • Durante a noite;
  • Com abuso de licença;
  • Em unidade de conservação;
  • Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Para tais crimes a pena é detenção de seis meses a um ano, e multa.

2.Crimes contra a Flora

Lei de Crimes Ambientais: Saiba os 6 principais
Fonte: Conexão Planeta

 

Do Artigo 38 ao 53, são crimes contra a Flora: 

  • Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente;
  • Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração;
  • Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente; 
  • Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente;
  • Cortar ou transformar em carvão madeira de lei;
  • Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues;
  • Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.

3.Poluição e outros Crimes Ambientais 

Lei de Crimes Ambientais: Saiba os 6 principais
Fonte: Anasps

 

Do Artigo 54 ao 61, classifica-se como Poluição e outros Crimes Ambientais:

  • Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora;
  • Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença;
  • Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente;
  • Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
4.Crimes contra o Ordenamento Urbano                                e o Patrimônio Cultural
Fonte: Iphan

 

Do Artigo 62 ao 65, são Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural:

  • Destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
  •  Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente;
  • Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente;
  • Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
5.Crimes contra a Administração Ambiental 

Do Artigo 66 ao 69, enquadram-se nos Crimes contra a Administração Ambiental:

  • O funcionário público fazer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental;
  • Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público;
  •  Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental;
  • Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

6.Infrações Administrativas

Fonte: Correio Web

 

Do Artigo 70 ao 76, enquadram-se nos Crimes contra a Administração Ambiental:

  • Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V – destruição ou inutilização do produto;

VI – suspensão de venda e fabricação do produto;

VII – embargo de obra ou atividade;

VIII – demolição de obra;

IX – suspensão parcial ou total de atividades;

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

 

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