O que é Licenciamento Ambiental e qual é a sua importância?

A realização de atividades é inerente à sobrevivência humana, tal como os impactos causados ao meio ambiente por tais ações. Dessa forma, é imprescindível a existência de parâmetros que conciliem as duas esferas, a fim de que não haja a latente deterioração do meio físico. O Licenciamento Ambiental exerce essa função.

Atuando como ferramenta que administra e regulamenta a localização, a instalação e a operação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental, o Licenciamento pode ser aplicado em diversas áreas [Figura 1].

Áreas nas quais são aplicadas o Licenciamento Ambiental.
Figura 1. Áreas de aplicação do Licenciamento Ambiental.
Fonte: https://bityli.com/IPGWa

Conforme a Lei n° 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), o Licenciamento tornou-se obrigatório para os empreendimentos listados na Resolução CONAMA 237 de 1997. Sendo, assim, executados pelos seus respectivos órgãos conforme a localização e abrangência de instalação de cada entidade.

Tratando-se de atividades desenvolvidas em mais de um Estado, isto é, a nível Federal, o responsável pela implementação do Licenciamento é o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a nível Estadual, cabe aos órgãos Estaduais. Já em Pernambuco, compete ao CPRH (atual Agência Estadual de Meio Ambiente) delegar tal função e, na esfera Municipal, concerne aos órgãos Municipais.

Ademais, considerando a pertinência da implementação do Licenciamento Ambiental no campo jurídico, é indubitável destacar a sua importância também no âmbito socioambiental. Atentando-se aos princípios defendidos pelo artigo 255 da Constituição de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Para saber mais sobre Licenciamento Ambiental, acesse: https://bityli.com/Vv6nH.

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This Post Has 4 Comments

  1. Pedro

    Amei muitooo esse artigo, parabéns.

  2. Anne Melo

    Amei o artigo. Parabéns! 👏🏽

  3. Maria Vitória

    Muito bomm 👏🏽👏🏽

  4. Nayara

    Muito bom o tema 👏🏽👏🏽

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